Processo 0832185-56.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832185-56.2026.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: KENINA CARRERA DO CARMO Nome: KENINA CARRERA DO CARMO Endereço: Rua Três, 359, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-445 [] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A a parte autora peticionou, requerendo a desistência da ação id 173638244. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora protocolou petição manifestando expressamente seu interesse na desistência da presente ação. Conforme o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação". O art. 200, parágrafo único, do CPC, dispõe que a desistência da ação independe do consentimento do réu após a apresentação da contestação. No caso em tela, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação. A manifestação de vontade é clara e inequívoca, e está em conformidade com o previsto na legislação processual civil. Dessa forma, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, deve ser homologado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conta do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais são devidas pelo autor. determino a baixa em eventuais restrições Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital LB SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032316472663900000152955958 1.1 - Fiel Depositario - PA Documento de Comprovação 26032316472928200000152955959 3.1- Procuracao - 11.892 Documento de Comprovação 26032316473122900000152955960 3.2 -Substabelecimento Documento de Comprovação 26032316473092100000152955961 3.3 - Ata Reeleicao Diretoria Documento de Comprovação 26032316472813500000152955962 3.4 - Ata Documento de Comprovação 26032316472955200000152955963 4.0- Contrato Social AYMORE Documento de Comprovação 26032316473047200000152955964 4.1 Contrato 2025874980 Documento de Comprovação 26032316473012100000152955965 5.1 - GRAVAME Documento de Comprovação 26032316472695500000152955966 5.2 - DETRAN Documento de Comprovação 26032316472895400000152955967 6.1 Notificacao 2025874980 Documento de Comprovação 26032316472724900000152955968 7.1 - Tema 1.132 - REsp 1951888-RS - REsp 1951662-RS Documento de Comprovação 26032316472781200000152955969 8.1 CALCULO 2025874980 Documento de Comprovação 26032316473176100000152955970 CUSTAS_2025874980_KENINA Documento de Comprovação 26032316472864800000152955971 Decisão Decisão 26041611001096100000154605373 Petição Petição 26041615270376500000154717257…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.