Processo 0832190-83.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada originalmente por HÉLCIO FERREIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ (IGEPPS/IGEPREV) e do ESTADO DO PARÁ. Em sua exordial (ID 89707420), o requerente narrou que era beneficiário de pensão por morte previdenciária desde 21/12/1999, em razão do falecimento de sua então esposa, Izabel L
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