Processo 0832196-63.2018.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0832196-63.2018.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida decisão que suspendeu o andamento do feito, a parte executada opôs embargos de declaração para extinção da execução. 2. Instada a se pronunciar em contraditório, a parte adversa pugnou pela rejeição dos aclaratórios. 3. É o relatório. Decido. 4. É sabido que os embargos de declaração consistem em pedido feito ao órgão prol
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