Processo 0832205-32.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0832205-32.2019.8.10.0001 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Embargante : João de Deus Pereira das Chagas Advogados : Luciane Maria Costa da Silva (OAB/MA 11.846-A) e outros Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Luiza Freitas Ribeiro Gonçalves Parente Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIM
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