Processo 0832208-20.2025.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte requerente (fls. 48-55). Outrossim, a respeito da audiência preliminar, dispõe o §2º do artigo 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos confl
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