Processo 0832213-08.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - Recebo a inicial. II - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se no sistema. III - O pedido liminar não comporta acolhimento neste momento. Cumpre aclarar, de plano, que se está diante de cognição sumária. Nela, como consabido, o Juiz não se aprofunda, nem busca concluir definitivamente acerca do direito alegado. Visa, isto sim, verificar a plausibilidade do quanto narrado na inicial, bem como a urgência da providência reclamada, sem perder de
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