Processo 0832232-85.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832232-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO REU: SERASA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO em face de SERASA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de suposto vazamento de dados pessoais, postulando compensação por danos morais, além de obrigação de fazer, consistente na abstenção de compartilhamento de seus dados, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00, com pedido de gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) tomou conhecimento de possível vazamento de seus dados pessoais; ii) verificou, por meio de consulta em plataforma digital, que seus dados estariam expostos; iii) passou a receber comunicações indesejadas; iv) entende que a requerida seria responsável pela exposição indevida de seus dados (ID 60140408; ID 60141285). Argumenta que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), defendendo a ocorrência de dano moral in re ipsa. Em sede de contestação (ID 71339512), a parte demandada refuta integralmente a pretensão autoral, sustentando, em síntese: i) ausência absoluta de provas do alegado vazamento; ii) inexistência de nexo causal; iii) natureza meramente informativa dos documentos juntados; iv) inexistência de falha na prestação do serviço; v) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; vi) inexistência de dano moral indenizável. Junta vasta documentação técnica e jurisprudencial (IDs 71339513 a 71339523). Certificou-se a tempestividade da contestação (ID 73177464), tendo sido oportunizada réplica (ID 73177476), sem manifestação substancial da parte autora (ID 88788123). As partes foram intimadas a especificar provas (ID 80983614), quedando-se inertes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. A controvérsia posta sob exame judicial, à luz do acervo fático-probatório coligido aos autos, gravita em torno da aferição da existência — ou não — de responsabilidade civil imputável à requerida SERASA S.A. por suposto vazamento de dados pessoais do autor MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO, bem como da consequente configuração de dano moral indenizável, à luz da disciplina normativa constante do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A parte autora sustenta que seus dados pessoais teriam sido indevidamente expostos em razão de alegada falha na segurança dos sistemas da requerida, circunstância que, segundo sua narrativa, configuraria dano moral in re ipsa, em virtude da suposta violação à sua esfera íntima e do risco potencial de fraudes. A construção argumentativa autoral ancora-se, ainda que de forma implícita, na teoria da responsabilidade…

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