Processo 0832234-75.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0832234-75.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Agravante : Maria Jeovana Mendes Pacheco Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Alexandre Cavalcanti Pereira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃ
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