Processo 0832247-30.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832247-30.2025.8.20.5001 Polo ativo MARINALDO DANTAS DE ARAUJO Advogado(s): VICTORIA FILGUEIRA LEITE, RAUL FELIPE SILVA CARLOS, ANA GABRIELLE VENCESLAU VALE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA P
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