Processo 0832250-94.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832250-94.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA CONCEICAO MORAIS CORREA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA - MA22512, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA CONCEIÇÃO MORAIS CORREA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, vinculado à agência nº 408, localizada no Centro de São Luís/MA, contudo os descontos relativos ao contrato passaram a ocorrer de forma irregular em conta vinculada à agência diversa, ocasionando inadimplemento contratual involuntário, refinanciamentos sucessivos e posterior negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou que, após reiteradas tentativas administrativas de solução, inclusive perante o PROCON, foi compelida a realizar novo refinanciamento contratual em 26/07/2021, no valor de R$ 25.000,00, dividido em 72 parcelas de R$ 537,37, sem que a situação fosse regularizada. Alegou que, apesar da contratação consignada, o banco requerido deixou de efetuar corretamente os descontos em folha, transferindo à autora o ônus operacional decorrente da própria falha interna da instituição financeira. Aduziu, ainda, que sofreu inscrição indevida perante a SERASA no valor de R$ 4.495,12. Requereu tutela provisória para suspensão dos descontos e exclusão da negativação, declaração de irregularidade da cobrança, indenização por danos morais e condenação do réu nas verbas sucumbenciais. A inicial de ID 93344485 veio instruída com contrato de empréstimo consignado celebrado em 26/07/2021 (ID 93344493), extratos bancários (ID 93344508), comprovante de negativação SERASA (ID 93344510), documentos pessoais e comprovante de residência. Por decisão de ID 93946283 foi deferida a gratuidade da justiça e apreciado o pedido de tutela provisória. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação sob ID 142495265, sustentando, preliminarmente, ausência de ato ilícito e regularidade da contratação. No mérito, defendeu a legitimidade da dívida e da inscrição restritiva, afirmando que a autora deixou de adimplir regularmente as parcelas pactuadas. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável. Juntou documentos contratuais e registros internos da operação financeira, inclusive cópia da cédula de crédito bancário. A autora apresentou réplica sob ID 148141192, reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando especificamente a tese defensiva de regularidade da cobrança, sustentando que a inadimplência decorreu exclusivamente da falha operacional do banco quanto ao processamento dos descontos consignados. Sobreveio decisão de saneamento sob ID 168749102, na qual foi reconhecida a presença dos pressupostos processuais, delimitadas as questões controvertidas e oportunizada às partes a especificação probatória. As partes foram regularmente intimadas, sobrevindo certidão de decurso de prazo sem requerimentos probatórios supervenientes relevantes, conforme certidão de ID 171269227. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito…

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