Processo 0832265-34.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0832265-34.2026.8.15.2001 Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte autora: MARIA DAS DORES CANDIDO DAS NEVES Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos etc. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, especialmente o previsto nos §§ 1º e 2º, in verbis: "Art. 292. O valor
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