Processo 0832299-89.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0832299-89.2026.8.20.5001 Parte autora: JANAINA DA SILVA TEIXEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA JANAINA DA SILVA TEIXEIRA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando exercer o cargo de Professora Permanente II, da rede estadual de ensino, desde 09/03/2022, matrícula nº 131801-2, vínculo 2 (Id. 183128034
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