Processo 0832304-96.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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Decisões Interlocutórias de fls.166/167: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, b
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