Processo 0832312-95.2022.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0832312-95.2022.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELIA SILVA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELIA SILVA DE ARAUJO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A I-RELATÓRIO(Art.489,IdoCPC) Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência pelo rito comum proposta porGiseliaSilva de Araujo em face de Iguá Rio de Janeiro S.A., todos qualificados nos autos, visando à declaração de nulidade e revisão de cobranças exorbitantes nas faturas de água, ao restabelecimento do faturamento pela média histórica de consumo, à realização de nova vistoria com a troca do hidrômetro sem ônus e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte Autora narra que reside no imóvel desde 2009 e que o seu consumo médio mensal de água sempre girou em torno de R$ 132,31. Afirma, contudo, que a partir de julho de 2022 foi surpreendida com faturas superfaturadas, alcançando valores manifestamente abusivos, a exemplo das cobranças de R$ 1.667,21 e R$ 6.776,98. Sustenta que, após solicitar vistoria, a própria Ré constatou e reparou um vazamento na instalação externa, momento após o qual o hidrômetro parou de funcionar. Alega que a concessionária se negou a assumir a responsabilidade pelo equipamento e a realizar a troca do medidor defeituoso, continuando a emitir cobranças irreais e ameaçando-a de corte no fornecimento essencial, além da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Diante desse cenário, requer a concessão de tutela de urgência para obstar a suspensão do serviço e a negativação de seu crédito, bem como para determinar a troca do hidrômetro em 48 horas e o faturamento provisório pela média. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, a anulação das faturas dos meses de junho a setembro de 2022, o refaturamento com base no consumo real auferido por medição regular e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, postulando ainda a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida (ID 36583790) para suspender a exigibilidade da fatura impugnada, determinando que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de promover apontamentos restritivos de crédito por tal débito, sob pena de multa, ficando a Autora obrigada a consignar em juízo o valor equivalente à média de consumo dos doze meses anteriores. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (ID 39930966). Preambularmente, destaca a sua condição de concessionária de serviço público, cujas ações visam precipuamente ao alcance do interesse coletivo. No mérito, defende a estrita legalidade das cobranças e a absoluta inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que o volume faturado foi efetivamente medido pelo hidrômetro e fornecido ao imóvel. Sustenta que o aumento expressivo no consumo decorreu, em verdade, de um vazamento na rede interna da residência, sendo da Autora a responsabilidade exclusiva pela detecção, manutenção e reparo das instalações localizadas após o medidor, conforme preceitua o art. 10 do Regulamento dos Serviços de Abastecimento (Decreto Estadual nº 48.225/2022). Afirma que a equipe técnica não foi recebida no local para vistoria presencial, o que motivou a avaliação à distância. Defende, ademais, a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na mesma proporção…

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