Processo 0832318-49.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 24/02/2026 a 03/03/2026. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0832318-49.2020.8.10.0001 Embargante: SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias Ma XIII LTDA. Advogados: Lara, Pontes & Nery Advocacia (OAB/MA 247) Embargados: Fernando Antonio
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