Processo 0832328-59.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0832328-59.2026.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: FRANCISCO RUIDOMAR PEREIRA Parte promovida: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TESE DE REP
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