Processo 0832366-54.2026.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0832366-54.2026.8.20.5001 Ré: Evellin Thayna da Costa Pinheiro Defesa: Larissa Campos Cavalcante, OAB/RN 17.426 e Ana Clara Câmara de França, OAB/RN 23.366. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EVELLIN THAYNA DA COSTA PINHEIRO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 09 de abril de 2026, por volta das 06h30min, na Rodoviária de Natal, localizada na Av. Capitão-Mor Gouveia, nº 1237, bairro Nossa Senhora de Nazaré, nesta Capital, a ré foi presa em flagrante delito por trazer consigo e transportar 28 (vinte e oito) tabletes de crack, com massa liquida de 29,70kg (vinte e nove quilogramas e setecentos gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, delito praticado entre Estados da Federação e nas dependências de transporte público. Auto de exibição e apreensão (fls. 21/25 - ID 183148199). Exame químico de constatação (fls. 03/04- ID 183234233). Exame químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (fls. 03/07 - ID 183903017). Defesa prévia (ID 188661457). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 188710853). Notificação (ID188914422). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seguindo-se com o interrogatório da ré (ID 189393452). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar a acusada pelo delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/2006 (ID 189592024). A defesa nas alegações finais requer a absolvição da ré nos termos do art. 386, incisos II, III, V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, pede a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado descrito no §4º do art. 33 da Lei de drogas, a fixação da pena-base no mínimo legal, adoção do regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, solicita a revogação da prisão preventiva (ID 189820763). Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA.…

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