Processo 0832369-93.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Em consulta ao e- Saj, é possível constatar que o patrono da parte requerente interpôs centenas de ações versando sobre o mesmo assunto. Assim, considerando o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em sede de Recurso Repetitivo Resp 2.021.665 - Tema 1198, no qual assim dispôs: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões d
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