Processo 0832387-15.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença: "... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, vinculados ao contrato nº 202408148836 e ao acordo de dívida dele decorrente; e CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores efetivamente pagos em razão da cobrança ora declarada inexigível. A correção monetária deverá ser apurada a partir da data de cada desembolso, observando-se os índices do IPCA-E,
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