Processo 0832396-67.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0832396-67.2025.8.10.0001 1º APELANTE: ROBERT LEANDRO TEIXEIRA MUNIS 2º APELANTE: LUÍS CARLOS GOMES JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORI
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