Processo 0832416-58.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832416-58.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQUERENTE: MARIA CELESTE PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERIDO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARIA CELESTE PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida e portadora de grave enfermidade hepática, consistente em cirrose hepática descompensada associada a carcinoma hepatocelular, necessitando de transplante hepático em caráter de urgência. Sustenta que, apesar da indicação médica e da necessidade imediata do tratamento, a operadora de saúde não providenciou a autorização necessária em tempo hábil, colocando em risco sua vida, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para custeio integral do procedimento, bem como indenização por danos morais. Ao ID 146207791, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 147495700, onde suscitou preliminarmente a falta de interesse de agir e, no mérito, alegou inexistência de negativa de cobertura, sustentando que o procedimento teria sido autorizado administrativamente, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 166400134. Intimadas para especificação de provas, a parte autora, por meio da manifestação de ID 166400134, requereu a produção de prova oral, depoimento pessoal da requerida e expedição de ofícios ao Hospital São Carlos de Fortaleza/CE e ao Sistema Nacional de Transplantes. A requerida, por sua vez, manifestou interesse no julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 165634330. Por decisão de saneamento de ID 169643825, foi rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir e indeferidos os requerimentos de produção de provas formulados pela autora, por reputar o Juízo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. No caso concreto, o feito encontra-se devidamente instruído, com elementos suficientes à formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a dilação probatória, razão pela qual se mostra possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em se tratando de relação de consumo, e considerando a verossimilhança das…

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