Processo 0832430-85.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0832430-85.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO ANDRADE DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por SANDRO ANDRADE DE SOUZA em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega a parte autora que a concessionária ré interrompeu o fornecimento do serviço em seu imóvel na data de 12/11/2024, sob a alegação de "CORTE POR INAD. CAIXA DE MEDIÇÃO", sendo certo que, desde o mês de junho/2023 a ré vem efetuando uma cobrança referente a um TOI - TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE que nunca praticou e por tal motivo não pagou. Assim, foi obrigado a pagar o suposto débito do TOI referente à fatura com vencimento em 18/11/2024 e todas as cobranças mensais referente ao TOI, no valor total de R$ 583,69 (quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), no dia 12/11/2024. Contudo, continuou sem o fornecimento do serviço mesmo após o pagamento do débito, razão pela qual entrou em contato com a concessionária ré através do protocolo de n° 2403896811, tendo a ré restabelecido o serviço apenas 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento o que fez com que perdesse todos os alimentos que estavam em sua geladeira. Requer: a)A declaração de nulidade do TOI; b)A condenação da ré a restituir, em dobro, referente ao TOI; c)A condenação da ré a restituir, em dobro, o valor cobrado pelo restabelecimento do serviço e d)A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Contestação no ID 203424206 suscitando a ré, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que foi constatada, em inspeção de rotina realizada em 01/04/2023 cadastrada sob o n° 10854331, irregularidades caracterizadas como derivação no ramal de entrada. Dessa forma, a irregularidade impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica, já que era materializada através de uma ligação de um cabeamento clandestino na rede elétrica da Light diretamente para a unidade consumidora, sem passagem pelo sistema de medição. Assim, seus técnicos registraram o momento das inspeções por meio de vídeos e fotos em conformidade com o artigo 590, incisos II e III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. As imagens e vídeos comprovam a existência da irregularidade. Em decorrência da irregularidade constatada, foi efetuada a cobrança referente à diferença de consumo de energia não faturado no período de novembro de 2022 a abril de 2023, totalizando o valor de R$ 149,27 (cento e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos). Réplica no ID 248570921. Em provas, informaram as partes não ter outras a produzir. É o relatório. Decido. Primeiramente, passo à análise da preliminar. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, tendo em vista que o valor atribuído à causa pela parte autora refere-se ao proveito econômico pretendido pelo autor na demanda. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Frise-se que o termo de irregularidade não goza de presunção de legitimidade, consoante Enunciado nº 256 do TJERJ: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de…

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