Processo 0832435-59.2023.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0832435-59.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MANHAES DA ROSA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADRIANA MANHÃES DA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, narrando, em síntese, que adquiriu junto à ré passagens aéreas promocionais, de ida e volta, no trecho Rio de Janeiro/Porto Alegre/Rio de Janeiro, com embarque previsto para 22 de novembro de 2023 e retorno em 29 de novembro de 2023, destinadas à autora e aos demais viajantes indicados na inicial. Sustentou que realizou o pagamento do preço contratado, no valor de R$ 2.595,60, e que, posteriormente, foi surpreendida com comunicação da ré informando que os pedidos da linha PROMO não seriam emitidos, sendo-lhe imposta a devolução por vouchers, a serem utilizados exclusivamente na própria plataforma da fornecedora. Alegou, ainda, ter desembolsado valores com hospedagem, no montante de R$ 2.250,00, em razão da viagem programada. Pleiteou, inicialmente, a emissão dos bilhetes aéreos e, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos, além de indenização por dano moral. A petição inicial veio acompanhada de documentos relativos à contratação, ao pagamento, à comunicação de não emissão dos bilhetes e à hospedagem contratada. Citada, a ré apresentou contestação. Em apertada síntese, invocou a recuperação judicial do grupo econômico, a necessidade de preservação da empresa, a suspensão das ações e execuções em razão do stay period e a impossibilidade de cumprimento dos contratos da linha PROMO em razão de alterações extraordinárias no mercado de turismo, especialmente aumento dos custos de passagens aéreas, hospedagens e demais serviços correlatos. Sustentou, ainda, que a pretensão da autora deveria se submeter ao juízo recuperacional, a fim de preservar a paridade entre credores. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental e jurídica, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo. A autora figura como destinatária final dos serviços turísticos ofertados pela ré, enquanto esta atua profissionalmente no mercado de intermediação e comercialização de passagens e pacotes de viagem, subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A recuperação judicial da ré não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento. A existência de recuperação judicial interfere, em regra, na prática de atos constritivos e na forma de satisfação patrimonial do crédito, mas não retira do juízo cível a competência para examinar a existência do direito alegado, apurar eventual falha na prestação do serviço e liquidar o crédito decorrente da relação de consumo. O crédito ilíquido deve ser previamente reconhecido e quantificado no juízo competente, para que, posteriormente, se for o caso, seja submetido ao regime recuperacional, conforme sua natureza e fato gerador. Assim, rejeito a pretensão de suspensão ou extinção do feito com fundamento…

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