Processo 0832440-95.2026.8.12.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

I. Recebo a inicial. II. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. III. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito decorre, em juízo de cognição sumária, da alegação de que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.