Processo 0832447-54.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832447-54.2025.8.15.2001 [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] AUTOR: JOSE SALVINO GUERRA DE OLIVEIRA REU: PARAIBA PREVIDENCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por José Salvino Guerra de Oliveira em face da Paraíba Previdência (PBPREV) e do Estado da Paraíba, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do Imposto
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