Processo 0832479-34.2022.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando o parecer favorável do Ministério Público (pág. 178), homologo, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo noticiado às págs. 166/167 cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para cabal cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas
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