Processo 0832510-86.2024.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0832510-86.2024.8.18.0140 APELANTE: JOAO PEDRO DE ALMEIDA BRAZ Advogado(s) do reclamante: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pelo réu. O embargante alega a ocorrência de omissões e obscuridades no julgado, sustentando ausência de distinção entre usuário e traficante, ocorrência de bis in idem na dosimetria e falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) determinar se ocorreu dupla valoração fática (bis in idem) na exasperação da pena com base em condenações penais anteriores; e (iii) verificar se há vício de fundamentação na imposição do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão a ser sanada. O manejo dos aclaratórios revela injustificada tentativa de rediscussão da matéria e de reanálise de provas. 4. O acórdão abordou de forma exaustiva a tese desclassificatória, explicitando que a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (103,67g de maconha), as condições de seu fracionamento em múltiplos invólucros plásticos, a par de anotações contábeis e petrechos de mercancia, obstam o reconhecimento do porte para uso exclusivo pessoal. 5. A utilização de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão e manifestar inconformismo com o resultado do julgamento desborda dos limites fixados pelo art. 619 do CPP. 6. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem, uma vez que a avaliação negativa da conduta social na primeira fase e o reconhecimento da reincidência na segunda fase da dosimetria apoiaram-se em processos criminais e títulos executivos absolutamente distintos e autônomos. 7. A manutenção do regime inicial fechado mostra-se escorreita e amparada nos critérios legais do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, justificando-se diante do quantum da reprimenda (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão), da reincidência específica do agente e da existência de circunstância judicial desfavorável. 8. A oposição do recurso para fins de prequestionamento não dispensa a demonstração inequívoca de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vícios estes inexistentes na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou reanalisar provas.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Embargos de Declaração Criminal n. 0802264-85.2022.8.18.0073. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, 1ª Câmara Especializada…

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