Processo 0832533-08.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0832533-08.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA HELENA DIAS DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos. Trata-se de ação revisional de consumo de água c/c declaratória de nulidade e inexistência de débito e indenização por danos morais movida por VIRGINIA HELENA DIAS DE SOUZA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela ré sob a matrícula nº 401214133-2 (hidrômetro nº Y19C058759). Relata que, em janeiro de 2023, foi surpreendida com uma fatura no valor exorbitante de R$ 1.159,59, totalmente discrepante de sua média habitual de consumo, que girava em torno de 32 m³. Sustenta que sua residência é de pequeno porte, habitada apenas por ela e sua filha, que passam a maior parte do dia fora de casa. Informa que as faturas subsequentes também apresentaram valores elevados ou foram cobradas pela média sob a justificativa de impedimento de leitura. Diante do inadimplemento da fatura impugnada, aduz que sofreu a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Por esses motivos, pediu: 1) a concessão da gratuidade de justiça; 2) a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a abstenção de novas interrupções; 3) o refaturamento das contas de consumo de janeiro de 2023 a julho de 2023 pela média dos últimos 12 meses; e 4) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial (NUM. 67060578) veio instruída com documentos. A autora apresentou aditamento à inicial no NUM. 70412667, noticiando a efetiva suspensão do serviço e reiterando o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do abastecimento. Decisão, no NUM. 70879993, recebeu o aditamento e deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré restabelecesse o fornecimento de água na residência da autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. A ré ofereceu contestação no NUM. 74923536. No mérito, alegou que as faturas de janeiro e março de 2023 foram emitidas com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro. Quanto aos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de 2023, sustentou que o faturamento ocorreu pela média de consumo em razão da impossibilidade de acesso ao hidrômetro, que se encontra em área interna do imóvel, imputando a culpa à autora. Defendeu a legalidade da tarifa progressiva e a regularidade das cobranças, pugnando pela improcedência de todos os pedidos e pelo descabimento da indenização por danos morais. A autora manifestou-se no NUM. 73399667, informando o descumprimento da tutela de urgência e apresentando documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Decisão no NUM. 233827288 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a manifestação em réplica. Réplica apresentada no NUM. 242629323, oportunidade em que a autora rebateu as teses defensivas, destacando a ausência de provas sobre o alegado impedimento de acesso ao hidrômetro e a abusividade do faturamento de janeiro de 2023. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré manifestou-se no NUM. 273288712, informando que não…

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