Processo 0832539-23.2022.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
0832539-23.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por AMBEV S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, na qual a parte autora postula o reconhecimento da nulidade e improcedência do Auto de Infração nº 172020510000116-6, com a consequente desconstituição da exigência tributária e da multa a ele vinculada. A requerente alega que o auto de infração questionado, lavrado pelo Estado do Pará,
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.