Processo 0832552-65.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0832552-65.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo SINJEP — Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e por servidores da categoria em face do Estado da Paraíba, fundado no título executiv
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