Processo 0832557-26.2025.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832557-26.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMANDA CRISTINA DA SILVA COSTA DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de AMANDA CRISTINA DA SILVA COSTA. A decisão do ID. 81275306 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Após tentativas frustradas de localização da ré e do bem (IDs. 84821652, 86550887 e 96911421), este Juízo deferiu a pesquisa de endereços nos sistemas auxiliares da justiça (ID. 92886369). Os relatórios dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL foram acostados aos autos. Em sua última manifestação, o autor requer a expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel Vivo, TIM e Claro, bem como às concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica deste Estado, com o objetivo de obter cadastros de novos endereços da demandada (ID. 98238221). O requerimento de expedição de ofícios a empresas privadas de telefonia e concessionárias de serviços públicos deve ser indeferido, porquanto não foram esgotadas as diligências de localização nos endereços já obtidos por meio dos sistemas oficiais de pesquisa. A análise detalhada dos autos demonstra que o autor não diligenciou em todos os endereços retornados pelas consultas judiciais. O relatório da consulta ao sistema SIEL indicou o endereço localizado na Rua Belchior Barros, nº 2177, Bairro Planalto Ininga, Teresina - PI, CEP 64052-500 (ID. 92887568. Da mesma forma, o sistema SISBAJUD indicou o endereço na Avenida Santa Madre Paulina, nº 03, Auto Escola Alternativa, Bairro Angelim, Teresina - PI, CEP 64040-605 (ID. 101405098). Constata-se que o autor solicitou o cumprimento de mandado unicamente para o endereço fornecido pelo SERASAJUD, deixando de promover a citação e a busca e apreensão nos demais locais indicados pelo SIEL e pelo SISBAJUD. A intervenção judicial para requisição de informações a terceiros e empresas privadas reveste-se de caráter subsidiário. Enquanto subsistirem endereços fornecidos pelos sistemas conveniados da Justiça sem a devida verificação por oficial de justiça, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para expedir ofícios a concessionárias ou operadoras de telefonia. Sendo assim, o indeferimento da providência pleiteada na petição do ID. 98238221 é medida que se impõe, devendo a parte autora promover previamente o esgotamento dos endereços já constantes dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia e às concessionárias de serviços públicos formulado na petição do ID 98238221. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo a expedição de mandado para os endereços obtidos nos sistemas SIEL (Rua Belchior Barros, nº 2177, Bairro Planalto Ininga) e SISBAJUD (Avenida Santa Madre Paulina, nº 03, Bairro Angelim), com o devido recolhimento das custas de diligência correspondentes, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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