Processo 0832568-12.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0832568-12.2025.8.10.0000 Autos de origem: 0821878-32.2024.8.10.0040 AGRAVANTE: RAIMUNDA ALVES BALATA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LIMA COELHO - OAB/MA21878 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. DESPROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS.
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