Processo 0832573-12.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832573-12.2017.8.10.0001 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0832573-12.2017.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADA: ELIZETE GOMES CUTRIM DEFENSOR PÚBLICO: FÁBIO MAGALHÃES PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PASSE LIVRE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. DIREITO FUND
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