Processo 0832573-70.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 02/06 A 09/06/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832573-70.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: CLARICE VIANA BINDA ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO (OAB/RJ 131.249) EMBARGADO: YGLÉSIO LUCIANO MOYSÉS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ISAAC MOUSINHO SEGUNDO (OAB/MA 9.397) RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE
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