Processo 0832582-70.2023.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0832582-70.2023.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : LINYVER SABINO DO NASCIMENTO (OAB RJ216464) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : PESCADOS NA BRASA RIACHUELO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO CESAR MORAES GRANDE GUERRA (OAB RJ217802) ADVOGADO(A) : ANA CAMILA ALMEIDA DA ROCHA (OAB RJ238146) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO,  EX OFFICIO , DA R. SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE RESTAURANTE. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DO TOI Nº 10597876, LAVRADO UNILATERALMENTE PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA RECORREU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA; (II) ESTABELECER SE O TOI Nº 10597876 CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; E (IV) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE, POIS A AUTORA, EMBORA PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA; 4. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 256 DO E.TJRJ , SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR FRAUDE OU DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA; 5. A MERA REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVA IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO PERSISTEM REGISTROS EXPRESSIVOS DE CONSUMO INCOMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE DESVIO TOTAL OU SUBSTANCIAL DE ENERGIA; 6. INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR TECNICAMENTE A FRAUDE ALEGADA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IDÔNEA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; 7. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPEDE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO OU NA INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO, CUJA MANUTENÇÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021; 8. A COBRANÇA BASEADA EM TOI INVÁLIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC; 9. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO INDEVIDO DE OITO PARCELAS REFERENTES AO TOI Nº 10597876, INCORPORADAS ÀS FATURAS REGULARES DE CONSUMO SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO…

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