Processo 0832584-69.2026.8.12.0001

INTIMAÇÃO de Decisão, fls. 30-31: "Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a medida liminar exige a demonstração da relevância dos fundamentos invocados e do risco de ineficácia da ordem caso concedida apenas ao final. No caso, verifica-se a existência de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, consistente na documentação que acompanha a inicial e evidencia que a parte impetrant

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