Processo 0832609-35.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Processo nº 0832609-35.2025.8.15.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, quanto à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso presente, observo, de ofício, que sua vigência deu-se 90 dias após 26/08/2021. Como o contrato apresentado pelo réu data de 26/07/2021 (ID 156624517), a exigência d
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