Processo 0832641-87.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se a presente de ação declaratória de obrigçaão de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por MARIZA DA SILVA BRAGA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Requer tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC), até decisão definitiva e, em caso de descumprimento desde já, requer, em caso de não cumprimento por parte da instituição financei
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