Processo 0832645-61.2024.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0832645-61.2024.8.19.0208/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0832645-61.2024.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. CLEBER GHELFENSTEIN APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : JOAO PEDRO ALVES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONNY DA SILVA GUIMARAES (OAB RJ242982) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA RODRIGUES (OAB RJ157927) EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. FUNDAMENTO RECURSAL QUE SE DISTANCIA DAQUELE NECESSÁRIO À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, O QUE SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. BASTA UMA SIMPLES – PORÉM ACURADA – LEITURA DO PRESENTE APELO PARA SE VERIFICAR A FALTA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE EMBASARIAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, JÁ QUE A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. O RECURSO DE APELAÇÃO RESUME-SE A AFIRMAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ ADUZ QUE A SENTENÇA “ENTENDEU SE TRATAR DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO”, E QUE A TUTELA FOI DEFERIDA PARA “DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS NO QUE TANGE A ANOTAÇÃO REALIZADA PELO RÉU”, MATÉRIAS QUE SEQUER SÃO VENTILADAS NA PRESENTE DEMANDA. NESTE DIAPASÃO, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PRECISA DAS RAZÕES JURÍDICAS PELAS QUAIS A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A CONCLUSÃO A QUE CHEGAMOS É A DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DA APELAÇÃO, PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório da d. sentença proferida pelo r. Juízo do Cartório da 6ª Vara Cível da Regional do Méier (Doc. 41 - Evento 40, SENT1), abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por JOÃO PEDRO ALVES LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que no dia 13 de novembro de 2024, recebeu uma mensagem via WhatsApp da empresa ré questionando se a via do cartão havia sido entregue. No dia seguinte, ao examinar o extrato bancário no aplicativo do banco, percebeu que havia sido solicitado um empréstimo desconhecido por ele, no valor de R$ 3.845,00 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais). Diante do ilícito, entrou em contato com a reclamada a fim de esclarecer os descontos e solicitar o cancelamento do empréstimo consignado não requisitado, porém não obteve êxito em sua empreitada, cujos protocolos seguem anexos. Pede: a) seja concedida tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao débito ora impugnado; b) seja declarada a inexistência dos débitos; c) seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Contestação no id 176630434, oportunidade em que impugna o benefício da Gratuidade de Justiça concedido à parte autora. No…

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