Processo 0832648-47.2023.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0832648-47.2023.8.19.0209/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES APELANTE : VANIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA ALVES SINGUE SARRES (OAB RJ189345) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB RJ145264) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2025.  META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.  1. O GRUPO DE SENTENÇAS FOI ENGENDRADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A FINALIDADE DE IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE A PROCESSOS NA CORTE, MORMENTE AQUELES DE TRAMITAÇÃO MAIS LONGEVA. 2. A PRINCÍPIO, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS GRUPOS OU MUTIRÕES ORGANIZADOS COM O ESCOPO ESPECÍFICO DE PROFERIR SENTENÇAS SÃO INÁBEIS A MACULAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE DESVESTIDO DE CARÁTER ABSOLUTO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR, AB INITIO, DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE. 3. NOUTRO VÉRTICE, OBSERVE-SE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ N.º 14/2015, QUE REGULAMENTOU O SUPRACITADO GRUPO DE APOIO, ESTABELECE EM SEU ART. 2º QUE A COMPETÊNCIA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 4. NESTA VEREDA, CUMPRE SALIENTAR QUE A “META 2” ESTABELECIDA PELO CNJ PARA O ANO DE 2025 PREVÊ JULGAMENTO DE PELO MENOS 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% (NOVENTA POR CENTO) DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS E 100% DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO PENDENTES DE JULGAMENTO HÁ 15 ANOS (2010) OU MAIS. 5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERTENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 18/10/2023, SENDO CERTO QUE O PROCESSO FOI REMETIDO AO GRUPO DE SENTENÇA EM 02/10/2025 E A SENTENÇA PROFERIDA EM 27/11/2025. 6. NESSE CAMINHAR, TEM-SE QUE O JULGAMENTO FOI PROFERIDO AO ARREPIO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE APOIO SOB AS BALIZAS DA REGULAMENTAÇÃO PROMANADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE, PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ANO DE 2025, OSTENTAVA ATRIBUIÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. PRECEDENTES DO TJRJ.  7. FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E, COMO TAL, HÁ DE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE ( EXCEPTIONES SUNT STRICTISSIMOE INTERPRETATIONIS ), E SEMPRE VINCULADA À META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.  8. A META 1 DO CNJ, POR SUA FEITA, LIMITA-SE A DETERMINAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS EM NÚMERO SUPERIOR AOS INSTAURADOS NO ANO CORRENTE, NÃO SE VOCACIONANDO A DERROGAR OS MARCOS TEMPORAIS ESTIPULADOS PELA META 2 E TAMPOUCO A CHANCELAR O ENVIO INDISCRIMINADO DE FEITOS AOS MUTIRÕES. 9. NESTA TOADA, DESCABE ADMITIR EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DOS GRUPOS DE SENTENÇA PARA ALÉM DO QUE ESTIPULA A META 2 DO CNJ, NEM MESMO SOB O INFLUXO DE ATOS INFRALEGAIS DOS TRIBUNAIS, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA REMESSA E MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL.  10. PORTANTO, É NULA A SENTENÇA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, COM RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE…

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