Processo 0832661-54.2021.8.12.0001

Posto isso, rejeito os pedidos deduzidos pelo réu (Curadoria) e, uma vez não tendo sido o mandado inicial expedido cumprido, constituiu-se de pleno direito, ex vi legis, o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO

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