Processo 0832667-77.2021.8.14.0301

Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF LABEL. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morai

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