Processo 0832671-12.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832671-12.2024.8.15.0001 RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTES: RITA DE CÁSSIA BRASILEIRO SOUTO E MARIA LINDOZETE DE SOUZA SILVA ADVOGADA: ANA PATRÍCIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA – OAB/PB 12.107 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. RATEIO DE 60% A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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