Processo 0832689-03.2026.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832689-03.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: IVANILTON CORREIA BELO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA GALZO - SP524585 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO 1 FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por IVANILTON CORREIA BELO em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos, conforme petição inicial de ID 178398598, acompanhada dos documentos de IDs 178398605 (procuração), 178398606 (declaração de hipossuficiência), 178398609 e 178398610 (documentos pessoais), 178398614 (comprovante de endereço e faturas), 178398618 (comprovante de parcela), 178398621 (contrato de financiamento) e demais documentos que instruem a exordial . Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira requerida em 12/12/2025, por meio de cédula de crédito bancário nº 141714799, para aquisição do veículo CHEVROLET CELTA LT 1.0 VHC E FLEXPOWER, ano/modelo 2013, assumindo o pagamento em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.249,96, com taxa de juros contratual de 2,99% ao mês . Alega que, ao analisar o contrato, constatou a existência de cobranças abusivas, notadamente a aplicação de encargos superiores aos pactuados, bem como a inclusão de tarifas indevidas, tais como tarifa de cadastro no valor de R$ 950,00, tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 680,00, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 292,00 e contratação de seguro no valor de R$ 2.090,00, totalizando R$ 4.012,00 em encargos considerados ilegais . Sustenta que tais valores foram indevidamente incorporados ao financiamento, elevando o custo efetivo total da operação, o qual atingiu taxa de 3,70% ao mês, superior à taxa contratual inicialmente pactuada, o que teria gerado diferença mensal aproximada de R$ 145,58 por parcela, resultando em pagamento a maior ao longo do contrato . Aduz, ainda, que houve prática de venda casada em relação ao seguro contratado, bem como ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços relativos às tarifas cobradas. Informa que tentou resolver a controvérsia pela via administrativa, inclusive por meio da plataforma consumidor.gov, sem êxito. Requereu, em sede de tutela de urgência, a aplicação da taxa de juros contratada de 2,99% ao mês, com recálculo das parcelas, a emissão de novos boletos com valor incontroverso de R$ 1.104,38, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos e a manutenção na posse do bem. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), estando instruída com documentos essenciais à propositura da demanda, razão pela qual se encontra apta ao regular processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.…

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