Processo 0832718-96.2026.8.12.0001
TJMS • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, Determinada a emenda da petição inicial, a autora informa que às fl. 829/832 foram juntadas as certidões pertinentes à demonstração dos requisitos legais exigidos nesta fase processual, e que especificamente, às fl. 830 consta a Certidão Estadual de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo TJMS, razão pela qual afirma que a determinação contida no mencionado despacho de fl. 1006 já se encontra atendida (fl. 1010/1011).. Pois bem. O art. 48, da Lei 11.101/2
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