Processo 0832731-53.2022.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0832731-53.2022.8.14.0301 RECORRENTE: SASAZAKI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e SASAZAKI ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: VANESSA NASR (OAB/SP 173.676) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 26286484), interposto com fundamento nas alíneas “a” e ‘’b’’, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribuna

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