Processo 0832763-03.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
intimação.................Diante de todo o exposto, defere-se o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para o fim de determinar que os descontos referentes aos empréstimos consignados realizados pela parte autora junto a parte requerida sejam de, no máximo 40% (quarenta por cento) com relação aos empréstimos consignados e de 10% para utilização de cartão de crédito sobre a sua remuneração bruta, nos termos do Decreto Estadual n.º 12.796/2009. Oficie-se ao respectivo órgão p
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