Processo 0832770-92.2026.8.12.0001

intimação............Diante de todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para o fim de determinar que os descontos referentes ao empréstimos consignados realizados pela parte autora junto a parte requerida sejam de, no máximo 40% (quarenta por cento), e os descontos referentes aos cartões de crédito sejam de, no máximo 10% (dez por cento) da remuneração bruta da autora, nos termos do Decreto Estadual n.º 12.796/2009, observando-se, contudo, o critério

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