Processo 0832774-13.2018.8.12.0001

Por meio da petição de fl. 545, a parte exequente pretende, em apertada síntese, a suspensão da CNH da parte executada. Dessume-se dos autos que, em razão do resultado infrutífero da consulta realizada pelo sistema SisbaJud, a parte exequente requer a medida acima descrita, com fulcro no artigo 139, do CPC. A responsabilidade patrimonial da parte devedora encontra-se disciplinada no artigo 789, do CPC, que engloga todos os bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, ressalv

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