Processo 0832775-52.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, CND/Certidão Negativa de Débito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832775-52.2023.8.15.2001 AUTOR: AMBEV S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por AMBEV S.A. em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a desconstituição do crédito
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